Objetivo

O Objetivo é Quitação da obrigação tributaria estadual ICMS, com os créditos dos servidores do estado de Alagoas, com deságio de 70% na aquisição do credito. Lembrando que a operação é feita com transferência imediata, e o desembarque pode ser em qualquer Porto do Brasil, ou seja, a mercadoria não passa por Alagoas, não há interferência na logística da sua empresa, seja o desembarque em Pernambuco (SUAPE), Santos(SP) ou qualquer outro Porto ou aeroporto do Brasil. Lembrado também, que não há consignação, ou seja a empresa precisa pagar apenas o que for usar para liberar a mercadoria. Exemplo: importação com o valor de R$ 100,00 de ICMS a recolher, basta depositar R$30,00, correspondente a 30% do valor do imposto, ou seja 70% de deságio, e na conta gráfica será lançado o valor de R$100,00, para quitação da guia de ICMS.

O objetivo é a redução do ICMS na importação de bens e serviços usando os créditos dos servidores contra o Estado de Alagoas, que através da Lei 6.410/2003(anexo) estabelece um conjunto de normas e Atos Legais autorizando a utilização de créditos alimentares desses servidores para pagamento do ICMS incidente na importação (desembaraço aduaneiro). Ou seja, o ICMS devido nas importações realizadas através do Estado de Alagoas e desembaraçadas (liberadas) em qualquer porto ou aeroporto dos pais, de acordo com o convenio ICM 10/81, de 23 /10/1981 e do convenio 62/99, aprovando o novo modelo da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, podendo ser pagos com créditos alimentares emitidos pelo próprio estado.

Amparo Legal

Amparado nos artigos 78 e 86 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, combinado com o artigo 100 da parte permanente da Constituição Federal.

Utilização dos Créditos

O contribuinte poderá liquidar o ICMS da importação, em 100% (cem por cento) da obrigação tributária pela qual é responsável, utilizando os créditos dos servidores do Estado de Alagoas, cuja compra se dá com deságio na ordem de 70% do valor de face do título, sua conta gráfica ainda receberá a correção monetária do INPC - IBGE (enquanto não utilizado todo valor adquirido junto ao servidor) sobre o valor de face do título.

Público Alvo

Empresas importadoras situadas ou não no território Alagoano, para importação com transferência imediata ou a internação estadual da mercadoria ou serviço.

Trabalho

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